Acesse através do link abaixo os documentos relacionados a legislação do COMTUR de Águas de São Pedro.
Decreto 5193 de 13/11/20
Lei Taxa de Turismo
Lei do Comtur
Lei 1745 Plano Municipal do Turismo
Lei Ordinária 1092 - Criação do Conselho
Lei Ordinária 1840 - 07/12/2017
